AREsp 1659075 - ACORDAO

AREsp 1659075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre as questões essenciais, não havendo omissão que configure negativa de prestação jurisdicional; ademais, as razões recursais apresentavam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o entendimento de que o título mantém liquidez, certeza e exigibilidade mesmo após ação revisional justificou a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Embargante: URSA FLORESTAL LTDA.; Embargado/recorrente: BANCO ORIGINAL S.A.; Embargado/recorrente: J&F INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidez Do Título Executivo, Ação Revisional, Súmulas 283 E 284/stf, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidez Do Título Executivo Ação Revisional Súmulas 283 E 284/stf Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

URSA FLORESTAL LTDA.

Embargante

BANCO ORIGINAL S.A.

Embargado/recorrente

J&F INVESTIMENTOS S.A.

Embargado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo após ação revisional
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre as questões essenciais, não havendo omissão que configure negativa de prestação jurisdicional; ademais, as razões recursais apresentavam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o entendimento de que o título mantém liquidez, certeza e exigibilidade mesmo após ação revisional justificou a manutenção da decisão impugnada.