AREsp 1841631 - DECISAO

AREsp 1841631 - DECISAO

O tribunal concluiu que a valoração das provas competia ao juízo singular e ao tribunal regional por força do livre convencimento motivado, que a exequente instruiu a execução com documentos que demonstraram a certeza, liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, que a capitalização mensal e a Tabela Price são admitidas nos contratos celebrados após a MP 2.170-36, e que a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: SIEZZO COMPOSTOS DE BORRACHA LTDA; Agravante: VALDEMIR DELLA MAJORE; Agravante: LUCE HELENA MOSCA DELLA MAJORE; Agravado: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Valoração Das Provas E Livre Convencimento, Capitalização Mensal, Tabela Price, Comissão De Permanência, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

SIEZZO COMPOSTOS DE BORRACHA LTDA

Agravante

VALDEMIR DELLA MAJORE

Agravante

LUCE HELENA MOSCA DELLA MAJORE

Agravante

banco recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 479 do CPC/2015
  3. 3 violação do art. 28, §2º da Lei 10.931/2004

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a valoração das provas competia ao juízo singular e ao tribunal regional por força do livre convencimento motivado, que a exequente instruiu a execução com documentos que demonstraram a certeza, liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, que a capitalização mensal e a Tabela Price são admitidas nos contratos celebrados após a MP 2.170-36, e que a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.