AREsp 1803838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão de que o cheque devolvido pela alínea 35 afasta a certeza e exigibilidade do título decorre de avaliação de fatos e provas, cuja reanálise é vedada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, não sendo possível desconstituir o acórdão recorrido sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: André de Angelis Guerra Minello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Certo E Exigível, Cheque Fraudado, Súmula 7/stj, Presunção De Liquidez E Certeza Do Título
Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Título Certo E Exigível Cheque Fraudado Súmula 7/stj Presunção De Liquidez E Certeza Do Título

Case Brief

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Parties

André de Angelis Guerra Minello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de título certo, líquido e exigível
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório
  3. 3 devolução do cheque pela "alínea 35" (cheque fraudado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão de que o cheque devolvido pela alínea 35 afasta a certeza e exigibilidade do título decorre de avaliação de fatos e provas, cuja reanálise é vedada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, não sendo possível desconstituir o acórdão recorrido sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.