AREsp 1599205 - ACORDAO

AREsp 1599205 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte não impugnou objetivamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido e porque a análise pretendida demandaria alteração das premissas fático-probatórias e revolvimento das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, estando ainda configurada deficiência de fundamentação sujeita às Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: FERNANDA VANESSA FONTES SANTOS; Agravante: FLUTUOSO ALVES DOS SANTOS; Agravante: LUCAS DE JESUS SANTOS; Agravante: SELMA ANTONIA DE JESUS SANTOS; Agravante: SÃO LUCAS CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Excesso De Penhora, Substituição Da Penhora, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Supressio
Processo Civil Execução Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Excesso De Penhora Substituição Da Penhora Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA VANESSA FONTES SANTOS

Agravante

FLUTUOSO ALVES DOS SANTOS

Agravante

LUCAS DE JESUS SANTOS

Agravante

SELMA ANTONIA DE JESUS SANTOS

Agravante

SÃO LUCAS CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de penhora
  2. 2 substituição da penhora
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não impugnou objetivamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido e porque a análise pretendida demandaria alteração das premissas fático-probatórias e revolvimento das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, estando ainda configurada deficiência de fundamentação sujeita às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do acórdão recorrido.