AREsp 1807011 - ACORDAO

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O acórdão estadual está suficientemente fundamentado ao concluir, pela interpretação literal do instrumento particular de confissão de dívida, que há solidariedade ativa entre Goyaz Britas Ltda. e DNA Transportes e Serviços Ltda.; a decisão envolve análise de cláusulas contratuais e elementos fáticos, sujeita ao óbice da Súmula 5/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto às alíneas invocadas e torna incabível a reforma pretendida, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADO; Recorrida: GOYAZ BRITAS E DNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Ativa, Solidariedade Ativa, Interpretação Contratual, Súmula 5/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Execução Civil Direito Contratual Embargos À Execução Legitimidade Ativa Solidariedade Ativa Interpretação Contratual Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADO

Agravante

GOYAZ BRITAS E DNA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão estadual (art. 1.022 do novo CPC)
  2. 2 legitimidade ativa das credoras com base em instrumento particular de confissão de dívida
  3. 3 existência de solidariedade ativa expressa no título executivo

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está suficientemente fundamentado ao concluir, pela interpretação literal do instrumento particular de confissão de dívida, que há solidariedade ativa entre Goyaz Britas Ltda. e DNA Transportes e Serviços Ltda.; a decisão envolve análise de cláusulas contratuais e elementos fáticos, sujeita ao óbice da Súmula 5/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto às alíneas invocadas e torna incabível a reforma pretendida, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.