EREsp 1447624 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e porque compete ao Supremo Tribunal Federal, e não ao STJ, o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, inclusive quando apresentados para prequestionamento.

Parties
Embargante: NOVA MOEMA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargante: RONALD GUIMARÃES LEVINSOHN - ESPÓLIO (representado por MARIA HENRIQUETA VIEIRA LEVINSOHN - INVENTARIANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Repasse De Recursos Externos, Variação Cambial, Indexação, Resolução CMN Nº 63/1967, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Bancário Embargos À Execução Contrato De Repasse De Recursos Externos Variação Cambial Indexação Resolução CMN Nº 63/1967 Prequestionamento Omissão +2 more

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Parties

NOVA MOEMA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

RONALD GUIMARÃES LEVINSOHN - ESPÓLIO (representado por MARIA HENRIQUETA VIEIRA LEVINSOHN - INVENTARIANTE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de aplicação da Taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros legais
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração (prequestionamento)
  3. 3 legalidade da Resolução CMN nº 63/1967 e delegação normativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e porque compete ao Supremo Tribunal Federal, e não ao STJ, o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, inclusive quando apresentados para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.