AREsp 1826999 - DECISAO

AREsp 1826999 - DECISAO

Não foram demonstrados os requisitos cumulativos do art. 919, §1º do CPC/2015 (fumus boni iuris, risco de dano irreparável e garantia do juízo), e a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de prova e fato, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Embargante (executado): PERFORMANCE PASSOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (PERFORMANCE); Exequente (credor): ROBERTO SIMÕES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução (execução De Título Extrajudicial) / Agravo De Instrumento / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno No Stj; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Recurso Especial, Agravo Interno
Civil Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PERFORMANCE PASSOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (PERFORMANCE)

Embargante (executado)

ROBERTO SIMÕES MONTEIRO

Exequente (credor)

Procedural Posture

Embargos À Execução (execução De Título Extrajudicial) / Agravo De Instrumento / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno No Stj; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução para concessão do efeito suspensivo
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados os requisitos cumulativos do art. 919, §1º do CPC/2015 (fumus boni iuris, risco de dano irreparável e garantia do juízo), e a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de prova e fato, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada