REsp 1529017 - DECISAO

REsp 1529017 - DECISAO

Negou-se provimento às alegações de nulidade por suposto julgamento ultra petita, por entender que a utilização dos cálculos da contadoria ajustou a execução ao comando da sentença sem violar limites do pedido; manteve-se a distribuição de sucumbência, por depender de reexame fático vedado; deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que os juros observem o definido no Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Sucumbência, Cálculo Do Contador Do Juízo, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Reformatio in Pejus/ultra Petita
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos À Execução Atualização Monetária Juros Moratórios Sucumbência Cálculo Do Contador Do Juízo +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

POLICIAL MILITAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento ultra petita em razão de cálculos elaborados pela contadoria do juízo
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Distribuição do ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento às alegações de nulidade por suposto julgamento ultra petita, por entender que a utilização dos cálculos da contadoria ajustou a execução ao comando da sentença sem violar limites do pedido; manteve-se a distribuição de sucumbência, por depender de reexame fático vedado; deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que os juros observem o definido no Tema 905/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os juros observem o definido no Tema 905/STJ
  • Publique-se e intimem-se