REsp 1850732 - DECISAO

REsp 1850732 - DECISAO

Reconheceu-se o prequestionamento ficto; manteve-se o entendimento de que o CDC não se aplica às notas de crédito comercial; determinou-se o reenquadramento das taxas de juros que excedem 12% ao ano com fundamento no art.13 do Decreto nº 22.626/1933; afastou-se a proibição de capitalização mensal de juros após o reenquadramento; considerou-se descaracterizada a mora enquanto não houver recálculo diante da abusividade; declarou-se a ocorrência de sucumbência recíproca com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais e, no mérito do recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota De Crédito Comercial, Aplicabilidade Do CDC, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Nota De Crédito Comercial Aplicabilidade Do CDC Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às notas de crédito comercial
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano com fundamento no art.13 do Decreto nº 22.626/1933
  3. 3 Possibilidade de capitalização mensal de juros após reenquadramento da taxa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o prequestionamento ficto; manteve-se o entendimento de que o CDC não se aplica às notas de crédito comercial; determinou-se o reenquadramento das taxas de juros que excedem 12% ao ano com fundamento no art.13 do Decreto nº 22.626/1933; afastou-se a proibição de capitalização mensal de juros após o reenquadramento; considerou-se descaracterizada a mora enquanto não houver recálculo diante da abusividade; declarou-se a ocorrência de sucumbência recíproca com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais e, no mérito do recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida