AREsp 1786983 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para reconhecer conexão entre as ações ou atribuir efeito suspensivo aos embargos seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e as provas analisadas pelo Tribunal de origem (impedido pela Súmula 7/STJ), e porque os requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 — em especial a garantia do juízo — não estavam presentes, afastando a possibilidade de suspensão da execução.

Parties
Agravante/embargante: Petrogoiás Distribuidora de Petróleo Ltda.; Embargado/executado: Frederico Luiz Bobbio Lima; Autor (na Ação De Rescisão Contratual C.c. Indenização): Naft Importação e Exportação de Derivados de Petróleo Ltda.; Réu (na Ação De Rescisão Contratual C.c. Indenização): Hiper Petro Terminal Marítimo Ltda. Me.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Conexão De Demandas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cível Embargos À Execução Efeito Suspensivo Conexão De Demandas Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Petrogoiás Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante/embargante

Frederico Luiz Bobbio Lima

Embargado/executado

Naft Importação e Exportação de Derivados de Petróleo Ltda.

Autor (na Ação De Rescisão Contratual C.c. Indenização)

Hiper Petro Terminal Marítimo Ltda. Me.

Réu (na Ação De Rescisão Contratual C.c. Indenização)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 reconhecimento de conexão entre demandas (art. 55 CPC/2015)
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor (art. 919, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para reconhecer conexão entre as ações ou atribuir efeito suspensivo aos embargos seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e as provas analisadas pelo Tribunal de origem (impedido pela Súmula 7/STJ), e porque os requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 — em especial a garantia do juízo — não estavam presentes, afastando a possibilidade de suspensão da execução.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno