REsp 1939952 - DECISAO

REsp 1939952 - DECISAO

Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundou-se em análise do conjunto fático-probatório para concluir pela ocorrência de infração e pela ausência de reparação voluntária e eficaz, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69, interpretado com as normas referidas, não corresponde integralmente a verba honorária, de modo que o limite de 20% do art. 85 do CPC/2015 não impede a majoração em 1% dos honorários na hipótese sob exame (art. 85, § 11, CPC/2015). Por essas razões, conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento.

Parties
ANS; Unimed Paulistana; Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia; AGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Reparação Voluntária E Eficaz (rve), Encargo Legal (decreto Lei Nº 1.025/69), Limites Do Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Embargos À Execução Honorários Advocatícios Reparação Voluntária E Eficaz (rve) Encargo Legal (decreto Lei Nº 1.025/69) Limites Do Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANS

Unimed Paulistana

Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia

AGU

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, I, do CPC/2015 (obscuridade)
  2. 2 Aplicação do limite de 20% dos honorários sucumbenciais previsto no art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de reparação voluntária e eficaz (RVE) pela operadora do plano de saúde

Ratio Decidendi

Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundou-se em análise do conjunto fático-probatório para concluir pela ocorrência de infração e pela ausência de reparação voluntária e eficaz, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69, interpretado com as normas referidas, não corresponde integralmente a verba honorária, de modo que o limite de 20% do art. 85 do CPC/2015 não impede a majoração em 1% dos honorários na hipótese sob exame (art. 85, § 11, CPC/2015). Por essas razões, conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.