AREsp 1854576 - DECISAO

AREsp 1854576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: o recorrente não indicou o dispositivo legal tido por violado (Súmula 284/STF) e tampouco impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que sustenta a decisão (Súmula 283/STF); quanto à exceção de contrato não cumprido, o Tribunal local concluiu que houve aceitação dos pagamentos e alteração de forma de adimplemento mantida pelas partes, sendo necessária a apreciação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a alegação de litigância de má-fé foi rejeitada.

Parties
Agravante/recorrente: Lucas Gomes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Exceção De Contrato Não Cumprido, Perda Do Objeto Da Ação, Alienação Fiduciária, Litigância De Má Fé, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Execução Direito Imobiliário Embargos À Execução Exceção De Contrato Não Cumprido Perda Do Objeto Da Ação +4 more

Case Brief

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Parties

Lucas Gomes de Oliveira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto da ação por adjudicação
  2. 2 aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido (arts. 476 e 477 CC)
  3. 3 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: o recorrente não indicou o dispositivo legal tido por violado (Súmula 284/STF) e tampouco impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que sustenta a decisão (Súmula 283/STF); quanto à exceção de contrato não cumprido, o Tribunal local concluiu que houve aceitação dos pagamentos e alteração de forma de adimplemento mantida pelas partes, sendo necessária a apreciação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a alegação de litigância de má-fé foi rejeitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não caracterizada a litigância de má-fé; pedido de condenação rejeitado.