REsp 1494337 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial da Usina Serra Grande S.A. porque as questões suscitadas não foram adequadamente prequestionadas nos autos (incidência das Súmulas 282 e 284/STF) e porque parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); já o recurso especial da Caixa Econômica Federal foi considerado prejudicado em razão de informação de que a ação anulatória que fundamentou a discussão foi definitivamente julgada com trânsito em julgado, tornando nulas as inscrições que instruíram a execução e acarretando perda de objeto do recurso.

Parties
Recorrente: USINA SERRA GRANDE S.A; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Sobre Embargos À Execução Fiscal (fgts) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento/prejudicialidade Dos Recursos)
Outcome
Não conhecer do recurso especial da Usina Serra Grande S.A.; recurso especial da Caixa Econômica Federal prejudicado.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ação Anulatória, Execução Fiscal, Litispendência, Suspensão Da Execução, Honorários Advocatícios, Preclusão E Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Ação Anulatória Execução Fiscal Litispendência Suspensão Da Execução Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

USINA SERRA GRANDE S.A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Sobre Embargos À Execução Fiscal (fgts) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento/prejudicialidade Dos Recursos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre embargos à execução e ação anulatória
  2. 2 Efeito da inexistência de decisão definitiva na ação anulatória sobre suspensão versus extinção da execução
  3. 3 Admissibilidade de alegação de omissão e violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial da Usina Serra Grande S.A. porque as questões suscitadas não foram adequadamente prequestionadas nos autos (incidência das Súmulas 282 e 284/STF) e porque parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); já o recurso especial da Caixa Econômica Federal foi considerado prejudicado em razão de informação de que a ação anulatória que fundamentou a discussão foi definitivamente julgada com trânsito em julgado, tornando nulas as inscrições que instruíram a execução e acarretando perda de objeto do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial da Usina Serra Grande S.A.; recurso especial da Caixa Econômica Federal prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial de USINA SERRA GRANDE S.A.
  • Julgar prejudicado o recurso especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (perda de objeto em razão do trânsito em julgado da ação anulatória)