AREsp 1132430 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15), concluiu que o contrato é de locação (logo, alterar essa conclusão dependereria de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não enfrentou expressamente a tese sobre capitalização dos juros, faltando o prequestionamento exigido para o exame na instância especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: COMTRAC ELETRÔNICA - EIRELI; Agravante: ANA MARIA ROCHA LU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação, Opção De Compra, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Contrato De Locação Opção De Compra Capitalização De Juros Prequestionamento +1 more

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Parties

COMTRAC ELETRÔNICA - EIRELI

Agravante

ANA MARIA ROCHA LU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/fundamentação)
  2. 2 natureza do contrato: locação vs compra e venda
  3. 3 capitalização de juros e prequestionamento constitucional (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15), concluiu que o contrato é de locação (logo, alterar essa conclusão dependereria de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não enfrentou expressamente a tese sobre capitalização dos juros, faltando o prequestionamento exigido para o exame na instância especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial