AREsp 1857405 - DECISAO

AREsp 1857405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF), ausentando justificativa de admissibilidade e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ), além de não restarem demonstrados de plano os requisitos para concessão da tutela provisória/efeito suspensivo nos termos dos arts. 919, §1º e 300 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MEYER OSTROWSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Admissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

MEYER OSTROWSKY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (arts. 919, §1º e 300 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF), ausentando justificativa de admissibilidade e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ), além de não restarem demonstrados de plano os requisitos para concessão da tutela provisória/efeito suspensivo nos termos dos arts. 919, §1º e 300 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.