AREsp 1873216 - DECISAO

AREsp 1873216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a garantia da execução e a necessidade de concessão de efeito suspensivo envolve exame de matéria fático-probatória, cuja reanálise é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a execução não estava garantida e não eram presentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC para suspensão.

Parties
Agravante: SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Da Execução, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Da Execução Súmula 7 STJ Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando a execução está garantida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 919, § 1º, do CPC quanto aos requisitos para efeito suspensivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a garantia da execução e a necessidade de concessão de efeito suspensivo envolve exame de matéria fático-probatória, cuja reanálise é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a execução não estava garantida e não eram presentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC para suspensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.