REsp 1694399 - DECISAO

REsp 1694399 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque para invalidar a novação efetuada pelo mandatário e verificar a existência de poderes seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não restou demonstrada similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial, e não houve omissão a justificar reforma nos termos pretendidos pelo recorrente.

Parties
Recorrente: SILVANA GRAEFF; Recorrente: MARIA ELISA GRAEFF; Recorrente: ZELY ANNONI GRAEFF; Recorrido: HONÓRIO PEREIRA SEVERO; Recorrido: HONÓRIO PEREIRA SEVERO ADVOGADOS S.C; Recorrido: ESPÓLIO DE VILSON ALMEIDA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Novação De Dívida, Mandato, Omissões Em Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Novação De Dívida Mandato Omissões Em Embargos De Declaração Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVANA GRAEFF

Recorrente

MARIA ELISA GRAEFF

Recorrente

ZELY ANNONI GRAEFF

Recorrente

HONÓRIO PEREIRA SEVERO

Recorrido

HONÓRIO PEREIRA SEVERO ADVOGADOS S.C

Recorrido

ESPÓLIO DE VILSON ALMEIDA MEDEIROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 validade da novação levada a efeito por mandatário
  3. 3 existência e extensão dos poderes do mandatário para doar/novar dívida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque para invalidar a novação efetuada pelo mandatário e verificar a existência de poderes seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não restou demonstrada similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial, e não houve omissão a justificar reforma nos termos pretendidos pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 3.000,00, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.