AREsp 1858646 - DECISAO

AREsp 1858646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; o Tribunal de origem também fundamentou a negativa de efeito suspensivo dos embargos na ausência de garantia (penhora, depósito ou caução) prevista no art. 919, §1º do CPC, e o exame da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONSULTORIA EMPRESARIAL GUILHERME LTDA; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CONSULTORIA EMPRESARIAL GUILHERME LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia da execução
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; o Tribunal de origem também fundamentou a negativa de efeito suspensivo dos embargos na ausência de garantia (penhora, depósito ou caução) prevista no art. 919, §1º do CPC, e o exame da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.