REsp 1914504 - DECISAO

REsp 1914504 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, as matérias constitucionais não são competência do STJ, a argumentação recursal era genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a suspensão da execução em razão de tutela antecipada deferida na ação rescisória.

Parties
Autor: ASDNER; Réu: União Federal (Ministério dos Transportes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Tutela Antecipada, Suspensão Da Execução, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Embargos À Execução Tutela Antecipada Suspensão Da Execução Ação Rescisória Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ASDNER

Autor

União Federal (Ministério dos Transportes)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução em razão de tutela antecipada concedida em ação rescisória
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 competência do STJ para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, as matérias constitucionais não são competência do STJ, a argumentação recursal era genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a suspensão da execução em razão de tutela antecipada deferida na ação rescisória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se