AREsp 1851123 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a via especial não é adequada para análise de afronta constitucional e porque as matérias invocadas (art. 6º, § 3º da LINDB; arts. 502, 506 e 508 do CPC/2015) não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, devendo ser observado o requisito do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO GOMES DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Exibição De Documento, Microfilmagem De Cheques, Astreintes, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Constitucional Embargos À Execução Exibição De Documento Microfilmagem De Cheques Astreintes Juros De Mora +4 more

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Parties

ANTONIO GOMES DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de dispositivo constitucional na via especial
  2. 2 prequestionamento acerca de artigos da LINDB e do CPC/2015
  3. 3 eficácia de depósito integral para extinção da obrigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a via especial não é adequada para análise de afronta constitucional e porque as matérias invocadas (art. 6º, § 3º da LINDB; arts. 502, 506 e 508 do CPC/2015) não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, devendo ser observado o requisito do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.