REsp 1709943 - ACORDAO

REsp 1709943 - ACORDAO

Tendo a Corte local declarado que a Lei Estadual n. 15.468/2005 foi editada antes da sentença proferida na ação de conhecimento e não havendo que a matéria da compensação tenha sido arguida naquela fase, a pretensão de compensação na execução está impedida pela coisa julgada, sendo improcedente o agravo interno que buscava a reforma dessa conclusão.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Reajuste Salarial, Limitação Temporal, Reestruturação Da Carreira
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Embargos À Execução Coisa Julgada Compensação De Valores Reajuste Salarial Limitação Temporal +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação em embargos à execução quando baseada em fato anterior à sentença exequenda
  2. 2 Efeito de lei estadual reestruturadora da carreira editada antes da sentença sobre a compensação e coisa julgada
  3. 3 Preclusão de matéria de defesa não suscitada na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Tendo a Corte local declarado que a Lei Estadual n. 15.468/2005 foi editada antes da sentença proferida na ação de conhecimento e não havendo que a matéria da compensação tenha sido arguida naquela fase, a pretensão de compensação na execução está impedida pela coisa julgada, sendo improcedente o agravo interno que buscava a reforma dessa conclusão.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.