AREsp 1754218 - ACORDAO

AREsp 1754218 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (conclusão de que a ação foi extinta pela desídia dos autores e pela não comprovação do recolhimento das custas), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, não havendo argumentos capazes de alterar a conclusão do julgado.

Parties
Agravante: AGENOR SANTANA REIS JÚNIOReOUTRAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Petição Inicial, Emenda, Justiça Gratuita, Custas, Recolhimento, Inércia, Hipossuficiência, Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Petição Inicial Emenda Justiça Gratuita Custas Recolhimento Inércia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENOR SANTANA REIS JÚNIOReOUTRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Se a inércia das partes em comprovar recolhimento das custas após indeferimento da justiça gratuita justifica a extinção do processo
  3. 3 Dever do juízo de intimar as partes para complementarem a prova da hipossuficiência e especificar documentos exigidos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (conclusão de que a ação foi extinta pela desídia dos autores e pela não comprovação do recolhimento das custas), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, não havendo argumentos capazes de alterar a conclusão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.