AREsp 1457214 - DECISAO

AREsp 1457214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e a apreciação do mérito demandaria o reexame de provas e fatos, vedado na via extraordinária pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que eventual simulação dos contratos não anulava o instrumento de confissão de dívida, celebrado livremente e sem vício de consentimento.

Parties
Agravante/recorrente: TUBRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante/recorrente: BRASCOM PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Simulação Contratual, Conexão E Continência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Simulação Contratual Conexão E Continência Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

TUBRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

BRASCOM PARTICIPAÇÕES S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões não impugnadas (Súmulas 283 e 284/STF por analogia)
  2. 2 possível simulação do contrato de locação e validade do instrumento de confissão de dívida
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e a apreciação do mérito demandaria o reexame de provas e fatos, vedado na via extraordinária pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que eventual simulação dos contratos não anulava o instrumento de confissão de dívida, celebrado livremente e sem vício de consentimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.