REsp 1940784 - DECISAO

REsp 1940784 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o raciocínio de que há título judicial em favor dos servidores e que, em razão da preterição e do longo prazo de tramitação, os valores atrasados têm natureza essencialmente indenizatória (não integrando tempo de serviço), de modo que a retenção previdenciária sobre esses atrasados deve ser afastada; reconheceu-se, contudo, a possibilidade de exclusão de parcelas coincidentes com o exercício de outros cargos, determinando que a Administração apresente dados específicos para comprovar eventual cumulação; manteve-se a assistência judiciária gratuita e a fixação de honorários conforme decisão a quo,...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Fátima Izabel Barcelos; Recorrido: Ivana Labourdete Menezes; Recorrido: Ligia Limada Silveira; Recorrido: Marlise Noschang; Recorrido: Mercês Regina Pandolfo; Recorrido: Carlos Augusto Vianna Marzola; Recorrido: Dilmar Pregardier; Recorrido: Cledi da Fátima Mânica Moscon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 5% o montante dos honorários advocatícios apurado na instância ordinária em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Embargos À Execução, Preterição Em Concurso Público, Retenção De Contribuições Previdenciárias, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Acumulação De Cargos Públicos, Prescrição/decadência
Administrativo Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Preterição Em Concurso Público Retenção De Contribuições Previdenciárias Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Fátima Izabel Barcelos

Recorrido

Ivana Labourdete Menezes

Recorrido

Ligia Limada Silveira

Recorrido

Marlise Noschang

Recorrido

Mercês Regina Pandolfo

Recorrido

Carlos Augusto Vianna Marzola

Recorrido

Dilmar Pregardier

Recorrido

Cledi da Fátima Mânica Moscon

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial
  2. 2 natureza jurídica dos valores atrasados (remuneração ou indenização)
  3. 3 possibilidade de cumulação de cargos públicos e exclusão de parcelas coincidentes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o raciocínio de que há título judicial em favor dos servidores e que, em razão da preterição e do longo prazo de tramitação, os valores atrasados têm natureza essencialmente indenizatória (não integrando tempo de serviço), de modo que a retenção previdenciária sobre esses atrasados deve ser afastada; reconheceu-se, contudo, a possibilidade de exclusão de parcelas coincidentes com o exercício de outros cargos, determinando que a Administração apresente dados específicos para comprovar eventual cumulação; manteve-se a assistência judiciária gratuita e a fixação de honorários conforme decisão a quo,...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 5% o montante dos honorários advocatícios apurado na instância ordinária em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida