AREsp 1250462 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 489 CPC); afastou a aplicação do CDC por entender que o financiamento foi obtido para atividade produtiva (não sendo a recorrente destinatária final), matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; concluiu inexistirem valores indevidamente pagos para restituição em dobro; e a alegação de cerceamento por ausência de perícia foi insuficientemente fundamentada por ausência de indicação de dispositivo federal violado, sujeitando-se à Súmula 284/STF; por fim, houve negativa de provimento com fundamento no art. 932 CPC c/c...

Parties
Agravante/recorrente: MARIANA BEZZON BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Repetição De Indébito Em Dobro, Cerceamento De Defesa, Omissão/ Fundamentação (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência +4 more

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Parties

MARIANA BEZZON BICALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação ao art. 489, II, do CPC quanto à comissão de permanência
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º) à relação entre as partes
  3. 3 restituição em dobro (art. 42 CDC e art. 940 CC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 489 CPC); afastou a aplicação do CDC por entender que o financiamento foi obtido para atividade produtiva (não sendo a recorrente destinatária final), matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; concluiu inexistirem valores indevidamente pagos para restituição em dobro; e a alegação de cerceamento por ausência de perícia foi insuficientemente fundamentada por ausência de indicação de dispositivo federal violado, sujeitando-se à Súmula 284/STF; por fim, houve negativa de provimento com fundamento no art. 932 CPC c/c...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.