AREsp 1852457 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou falta de fundamentação exigida para o conhecimento do recurso especial; a impugnação acerca do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; procedente, assim, a manutenção do acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS MARILENA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Negado
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Mútuo Bancário, Capitalização De Juros, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 541/stj
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Embargos À Execução Contrato De Mútuo Bancário Capitalização De Juros Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS MARILENA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e insuficiente fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 II e art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou falta de fundamentação exigida para o conhecimento do recurso especial; a impugnação acerca do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; procedente, assim, a manutenção do acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.