AREsp 1884411 - DECISAO

AREsp 1884411 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido omitiu manifestação sobre ponto relevante (o Side Letter), caracterizando negativa de prestação jurisdicional, e por isso conheceu e deu provimento ao agravo, determinando o retorno dos autos ao TJDFT para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A. (INFRAMERICA); Exequente/recorrente: ALUMI PUBLICIDADE LTDA (ALUMI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao TJDFT Para Reanálise Das Questões Suscitadas Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para reapreciação das questões ventiladas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Cláusula Penal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Cláusula Penal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A. (INFRAMERICA)

Embargante

ALUMI PUBLICIDADE LTDA (ALUMI)

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao TJDFT Para Reanálise Das Questões Suscitadas Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao instrumento acessório denominado Side Letter
  2. 2 se a omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (levantada pelo TJDFT)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido omitiu manifestação sobre ponto relevante (o Side Letter), caracterizando negativa de prestação jurisdicional, e por isso conheceu e deu provimento ao agravo, determinando o retorno dos autos ao TJDFT para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para reapreciação das questões ventiladas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Advertir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente pode acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do NCPC