REsp 1929695 - DECISAO

REsp 1929695 - DECISAO

Houve nulidade da sentença dos embargos à execução por ausência de fundamentação adequada, pois o julgador não examinou questões essenciais para a solução da controvérsia (necessidade de apurar o montante efetivo do principal decorrente do título executivo coletivo, a eventual necessidade de liquidações individuais dos substituídos, inconsistências na planilha de cálculos e risco ao erário), razão pela qual a sentença dos embargos foi anulada e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Sindicato-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; anulada a sentença dos embargos à execução por falta de fundamentação adequada (art. 458, II, CPC/1973).
Legal Topics
Embargos À Execução, Nulidade Da Sentença, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença Coletiva, Fundamentação Judicial, Liquidez Do Título
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Nulidade Da Sentença Honorários Advocatícios Execução De Sentença Coletiva Fundamentação Judicial Liquidez Do Título

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Sindicato-autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação (art. 458, II do CPC/1973)
  2. 2 necessidade de apuração da liquidez do título em sentença coletiva
  3. 3 autonomia dos honorários advocatícios em ações coletivas e sua vinculação às execuções individuais

Ratio Decidendi

Houve nulidade da sentença dos embargos à execução por ausência de fundamentação adequada, pois o julgador não examinou questões essenciais para a solução da controvérsia (necessidade de apurar o montante efetivo do principal decorrente do título executivo coletivo, a eventual necessidade de liquidações individuais dos substituídos, inconsistências na planilha de cálculos e risco ao erário), razão pela qual a sentença dos embargos foi anulada e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulada a sentença dos embargos à execução por falta de fundamentação adequada (art. 458, II, CPC/1973).

Orders

  • Anula-se a sentença dos embargos à execução.
  • Publique-se.