REsp 1930089 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 se o título executivo é inexigível em relação a servidores que não compõem os quadros funcionais da União
2. 2 se os embargos de declaração foram indevidamente rejeitados sem enfrentamento de questão relevante (negativa de prestação jurisdicional)
3. 3 base de cálculo dos honorários diante de pagamentos administrativos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal regional, ao rejeitar os embargos de declaração, deixou de se manifestar de forma motivada sobre questão relevante suscitada pela União — se todos os substituídos pertenciam à administração indireta tornando inexigível o título para todos, com impacto na sucumbência — configurando omissão tratada pelo art. 1.022, II, do CPC/2015. Por esse vício de integração processual, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso Especial provido; anulado o acórdão dos Embargos de Declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre a questão suscitada.

Orders

• Anula-se o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
• Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre a matéria suscitada nos embargos (in casu: se todos os substituídos pertencem à administração indireta e a consequente produção de efeitos quanto à inexigibilidade do título e à sucumbência).