REsp 1553860 - DECISAO

REsp 1553860 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, a decisão regional aplicou corretamente o entendimento de que a contadoria judicial pode elaborar cálculos vinculados ao título e que tal homologação não configura julgamento ultra ou extra petita, embora tenha sido reconhecida correção de erro material na fixação do valor exequendo.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR CHARLES; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Imposto De Renda, Liquidação Por Cálculos, Homologação De Cálculos Da Contadoria, Erro Material
Processo Civil Direito Tributário Execução De Sentença Embargos À Execução Imposto De Renda Liquidação Por Cálculos Homologação De Cálculos Da Contadoria Erro Material

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR CHARLES

Recorrente

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação dos cálculos da contadoria ao título executivo
  2. 2 ocorrência de erro material na parte dispositiva relativa ao valor exequendo
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução por valor inferior ao indicado pela exequente (Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, a decisão regional aplicou corretamente o entendimento de que a contadoria judicial pode elaborar cálculos vinculados ao título e que tal homologação não configura julgamento ultra ou extra petita, embora tenha sido reconhecida correção de erro material na fixação do valor exequendo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais
  • Publicar-se