AREsp 1851798 - DECISAO

AREsp 1851798 - DECISAO

O agravo foi conhecido; entretanto, quanto à alegação de violação do contraditório e prequestionamento, o recurso não foi conhecido por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto. Quanto à exigência de memória de cálculo, acolheu-se o entendimento consolidado de que, sendo pleiteada revisão contratual que implique redução do valor executado (excesso de execução), é obrigatório ao embargante indicar o valor que entende devido e juntar memória de cálculo nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Foi...

Parties
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE FRUTAL LTDA.; Executado/embargante: LAUDIVINO VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE FRUTAL LTDA.

Exequente

LAUDIVINO VIEIRA DA COSTA

Executado/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial à luz do art. 1.025 do NCPC e da exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de memória de cálculo nos embargos do devedor quando há pedido de revisão contratual que implique redução do valor executado (excesso de execução)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; entretanto, quanto à alegação de violação do contraditório e prequestionamento, o recurso não foi conhecido por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto. Quanto à exigência de memória de cálculo, acolheu-se o entendimento consolidado de que, sendo pleiteada revisão contratual que implique redução do valor executado (excesso de execução), é obrigatório ao embargante indicar o valor que entende devido e juntar memória de cálculo nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Foi...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial.