AREsp 1380181 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, incidindo, portanto, o art. 932, III, do NCPC; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e...

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Parties
Embargante/agravante: WERNER HAROLDO KOTRHADE (WERNER); Exequente/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (ncpc/cpc/2015), Prequestionamento, Exceção De Contrato Não Cumprido, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Ncpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal (ncpc/cpc/2015) Prequestionamento Exceção De Contrato Não Cumprido Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WERNER HAROLDO KOTRHADE (WERNER)

Embargante/agravante

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, incidindo, portanto, o art. 932, III, do NCPC; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e manteve-se a impossibilidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art.85, §11, do NCPC, respeitado o limite de 20%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, NCPC).
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.