REsp 1922129 - DECISAO

REsp 1922129 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o Tribunal estadual já havia apreciado e afastado a intempestividade da citação, fato não impugnado pelo condomínio, e a decisão monocrática deixou claro que o promitente comprador não pode ser responsabilizado pelas despesas condominiais antes da entrega das chaves, orientação aplicável mesmo se a imissão na posse ocorrer tardiamente em razão de inadimplemento.

Parties
Embargante: PAULA YANE BARBOSA BONFIM; Embargado: RITMO CONDOMÍNIO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos À Execução, Responsabilidade Por Despesas Condominiais, Impenhorabilidade, Citação, Posse, Entrega De Chaves, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos À Execução Responsabilidade Por Despesas Condominiais Impenhorabilidade Citação Posse +3 more

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Parties

PAULA YANE BARBOSA BONFIM

Embargante

RITMO CONDOMÍNIO CLUBE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos à execução
  2. 2 responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento de despesas condominiais antes da entrega das chaves
  3. 3 alegada omissão no acórdão quanto à intempestividade e à culpa pela não entrega das chaves

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o Tribunal estadual já havia apreciado e afastado a intempestividade da citação, fato não impugnado pelo condomínio, e a decisão monocrática deixou claro que o promitente comprador não pode ser responsabilizado pelas despesas condominiais antes da entrega das chaves, orientação aplicável mesmo se a imissão na posse ocorrer tardiamente em razão de inadimplemento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.