AREsp 1724446 - DECISAO

AREsp 1724446 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada (não havendo omissão) e porque não estavam demonstrados, de forma conclusiva, os requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015, em especial a garantia do juízo, diante de dúvida quanto à suficiência das penhoras (dívida estimada superior ao valor dos bens e existência de hipotecas e penhoras em outros autos), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANK EDWARD CRANSTON WOODHEAD; Agravada: empresa pública; Credora: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Penhora, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Penhora Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FRANK EDWARD CRANSTON WOODHEAD

Agravante

empresa pública

Agravada

BNDES

Credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  3. 3 se a execução estava garantida por penhora das embarcações indicadas

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada (não havendo omissão) e porque não estavam demonstrados, de forma conclusiva, os requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015, em especial a garantia do juízo, diante de dúvida quanto à suficiência das penhoras (dívida estimada superior ao valor dos bens e existência de hipotecas e penhoras em outros autos), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.