AREsp 1860686 - DECISAO

AREsp 1860686 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou a questão fática e concluiu pela mora do INSS (implantação do benefício após o prazo de 30 dias), fundamentando a aplicação de multa diária, limitada a cinco vezes o valor do benefício; não houve omissão ou obscuridade a justificar os embargos declaratórios, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial e negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Diária (astreintes), Execução De Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Multa Diária (astreintes) Execução De Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 possibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda Pública
  3. 3 fixação e modificação do valor da multa diária em sede de embargos à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou a questão fática e concluiu pela mora do INSS (implantação do benefício após o prazo de 30 dias), fundamentando a aplicação de multa diária, limitada a cinco vezes o valor do benefício; não houve omissão ou obscuridade a justificar os embargos declaratórios, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.
  • Publique-se.