REsp 1895836 - DECISAO

REsp 1895836 - DECISAO

Havendo omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração para retificar o dispositivo do acórdão, reconhecendo que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/02, contado do vencimento da última parcela do mútuo habitacional, e invertendo a sucumbência para que a recorrida arque com custas e honorários na forma fixada.

Parties
Embargante: PAULO ROGERIO BRAGAMONTE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência e retificação do dispositivo do acórdão quanto ao prazo prescricional aplicável.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Ônus Da Sucumbência, Sistema Financeiro Da Habitação, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Prescrição Ônus Da Sucumbência Sistema Financeiro Da Habitação Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO BRAGAMONTE PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre redistribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 prazo prescricional aplicável à execução hipotecária vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por alegação genérica de ofensa à lei

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração para retificar o dispositivo do acórdão, reconhecendo que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/02, contado do vencimento da última parcela do mútuo habitacional, e invertendo a sucumbência para que a recorrida arque com custas e honorários na forma fixada.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência e retificação do dispositivo do acórdão quanto ao prazo prescricional aplicável.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Retifica-se o dispositivo do acórdão para reconhecer que o prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/02, cujo termo inicial deve ser considerado a data do vencimento da última parcela do mútuo habitacional.