AREsp 1793628 - DECISAO

AREsp 1793628 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou de forma suficiente a existência de coisa julgada sobre a irrepetibilidade dos valores, inclusive os percebidos por força de tutela antecipada, o que impede o reexame fático-probatório exigido para alterar a conclusão; quanto à alegação relativa ao art. 1-F da Lei 9.494/1997, não se conheceu do agravo por não ser cabível contra decisão que recusou admitir o recurso especial com fundamento na consonância do acórdão com julgados em matéria repetitiva. Determinou-se ainda a majoração de honorários na hipótese prevista.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Embargados: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Decisão De Admissibilidade/ Conhecimento Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Índice De Atualização Monetária, Irrepetibilidade De Valores, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Excesso De Execução Índice De Atualização Monetária Irrepetibilidade De Valores Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrente

embargados

Embargados

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Decisão De Admissibilidade/ Conhecimento Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que não admite recurso especial por consonância com julgado repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1-F da Lei 9.494/1997 e sua compatibilidade frente ao entendimento do STF (RE nº 870.947)
  3. 3 existência de coisa julgada quanto à irrepetibilidade de valores recebidos, inclusive os recebidos por força de tutela antecipada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou de forma suficiente a existência de coisa julgada sobre a irrepetibilidade dos valores, inclusive os percebidos por força de tutela antecipada, o que impede o reexame fático-probatório exigido para alterar a conclusão; quanto à alegação relativa ao art. 1-F da Lei 9.494/1997, não se conheceu do agravo por não ser cabível contra decisão que recusou admitir o recurso especial com fundamento na consonância do acórdão com julgados em matéria repetitiva. Determinou-se ainda a majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Conheço do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.