REsp 1933103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC deve ser calculada pela taxa SELIC; na hipótese houve excesso de execução e provimento do recurso especial, o que autoriza alteração do valor executado e a fixação de honorários nesta instância; a fixação dos honorários deve observar os limites e a gradação do art. 85, §2º do CPC/2015, reservando-se a aplicação da equidade do §8º apenas na falta das hipóteses do §2º.

Parties
Agravante: TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS; Embargantes: LUIZ PAULO DE SOUZA LOBO e OUTROS; Exequente: BANCO KDB DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Taxa SELIC, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios, Art. 85, §2º Do Cpc/2015, Equidade
Direito Civil Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Juros De Mora Taxa SELIC Termo Inicial Dos Juros Honorários Advocatícios Art. 85, §2º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS

Agravante

LUIZ PAULO DE SOUZA LOBO e OUTROS

Embargantes

BANCO KDB DO BRASIL S. A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros de mora prevista no art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser calculada pela taxa SELIC
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora (citação ou intimação)
  3. 3 Se é possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nesta instância em razão do acolhimento da impugnação e do provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC deve ser calculada pela taxa SELIC; na hipótese houve excesso de execução e provimento do recurso especial, o que autoriza alteração do valor executado e a fixação de honorários nesta instância; a fixação dos honorários deve observar os limites e a gradação do art. 85, §2º do CPC/2015, reservando-se a aplicação da equidade do §8º apenas na falta das hipóteses do §2º.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015