AREsp 1794204 - ACORDAO

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Os agravantes não opuseram embargos de declaração na origem, de modo que a pretensão de declaração de nulidade fundada no art. 1.022 do CPC/2015 encontra óbice na Súmula 284/STF; o acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; as alegações que implicariam reexame de questões fático-probatórias ou de cláusulas contratuais esbarram nas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando impossível a revisão no âmbito do recurso especial; e eventuais questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ricardo Capparelli; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Terceira Turma)
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Preclusão, Revisão De Prova, Contratos Bancários, Mora, Cláusulas Contratuais
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Parties

Ricardo Capparelli

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem oposição de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de falta de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de revisão de questões fático-probatórias e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os agravantes não opuseram embargos de declaração na origem, de modo que a pretensão de declaração de nulidade fundada no art. 1.022 do CPC/2015 encontra óbice na Súmula 284/STF; o acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; as alegações que implicariam reexame de questões fático-probatórias ou de cláusulas contratuais esbarram nas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando impossível a revisão no âmbito do recurso especial; e eventuais questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Terceira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno