AREsp 1862444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de garantia do juízo e pela não demonstração de risco de dano irreparável, conclusões cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ exige a garantia do juízo para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO GOMES FAJARDO; Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP; Executada: Cooperativa dos Produtores de Leite de Leopoldina LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO GOMES FAJARDO

Embargante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP

Exequente

Cooperativa dos Produtores de Leite de Leopoldina LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Comprovação da garantia do juízo (penhora, depósito ou caução)
  3. 3 Demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de garantia do juízo e pela não demonstração de risco de dano irreparável, conclusões cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ exige a garantia do juízo para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.