AREsp 1397935 - DECISAO

AREsp 1397935 - DECISAO

O acórdão decidiu conhecer do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial, por entender que os dispositivos legais apontados como violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem objeto dos embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial, o que acarreta a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e prejudica o exame da divergência jurisprudencial e de pedidos incidentes.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo De Instrumento/admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao Recurso Especial interposto por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Legal Topics
Embargos À Execução, ISSQN, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Divergência Jurisprudencial, Perícia, Honorários Sucumbenciais, Substituição De Garantia (carta De Fiança / Seguro Garantia)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução ISSQN Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Divergência Jurisprudencial Perícia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo De Instrumento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu conhecer do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial, por entender que os dispositivos legais apontados como violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem objeto dos embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial, o que acarreta a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e prejudica o exame da divergência jurisprudencial e de pedidos incidentes.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao Recurso Especial interposto por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Orders

  • Fica prejudicada a análise do pedido de substituição da carta de fiança bancária pela apólice de seguro garantia, formulado às fls. 470/499.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.