REsp 1938664 - DECISAO

REsp 1938664 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que as matérias suscitadas pela União ou demandam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram demonstradas com especificidade, e que a jurisprudência do STJ respalda a legitimidade da União para figurar no polo passivo do cumprimento de título originado de Ação Civil Pública que beneficiou servidores e pensionistas federais, assim como a legitimidade do sindicato para representar sucessores; por tais razões, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se as...

Parties
Recorrente / Embargante Executado: UNIÃO; Embargado / Exequente: SINTSEF/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Prescrição E Protesto Interruptivo, Compensação E Reposicionamento (lei 8.627/93), Juros De Mora (termo Inicial E Base De Incidência), Honorários Advocatícios, Litispendência, Habilitação De Sucessores/sindicato
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva Prescrição E Protesto Interruptivo Compensação E Reposicionamento (lei 8.627/93) Juros De Mora (termo Inicial E Base De Incidência) +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente / Embargante Executado

SINTSEF/BA

Embargado / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União em relação a servidores vinculados à administração indireta
  3. 3 prescrição da pretensão executória e efeito do protesto interruptivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que as matérias suscitadas pela União ou demandam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram demonstradas com especificidade, e que a jurisprudência do STJ respalda a legitimidade da União para figurar no polo passivo do cumprimento de título originado de Ação Civil Pública que beneficiou servidores e pensionistas federais, assim como a legitimidade do sindicato para representar sucessores; por tais razões, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se as...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial no mérito.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.