AREsp 1811095 - DECISAO

AREsp 1811095 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que, sendo a ação uma cobrança em procedimento comum, a contestação era o meio defensivo adequado e a oposição de embargos à execução constituiu erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; e determinou a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Principio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Contestação, Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Cobrança Embargos À Execução Principio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Contestação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recepção de embargos à execução como contestação
  2. 2 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reabertura de prazo para contestação

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que, sendo a ação uma cobrança em procedimento comum, a contestação era o meio defensivo adequado e a oposição de embargos à execução constituiu erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; e determinou a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.