AREsp 1851580 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, em parte, do recurso especial apenas para negar-lhe provimento, porquanto as matérias fundamentais para alterar a conclusão do Tribunal de origem (notadamente o preenchimento dos requisitos para o alongamento da dívida de crédito rural e a higidez do título) exigem reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve defeitos de admissibilidade e de fundamentação (ausência de prequestionamento/omissão não demonstrada, inadequação da via para arguir violação constitucional e impossibilidade de basilar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ), e deficiência na indicação...

Parties
Agravante/recorrente: Ilda Maria Zarantonelo de Araújo; Agravante/recorrente: Sebastião Pereira de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Alongamento Da Dívida, Comissão De Permanência, Multa Moratória, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Ilda Maria Zarantonelo de Araújo

Agravante/recorrente

Sebastião Pereira de Araújo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (omissão/ fundamentação)
  3. 3 possibilidade de análise do alongamento da dívida de crédito rural e necessidade de pedido administrativo prévio

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, em parte, do recurso especial apenas para negar-lhe provimento, porquanto as matérias fundamentais para alterar a conclusão do Tribunal de origem (notadamente o preenchimento dos requisitos para o alongamento da dívida de crédito rural e a higidez do título) exigem reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve defeitos de admissibilidade e de fundamentação (ausência de prequestionamento/omissão não demonstrada, inadequação da via para arguir violação constitucional e impossibilidade de basilar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ), e deficiência na indicação...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.
  • Publique‑se.