REsp 1940065 - DECISAO

REsp 1940065 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não ter sido apreciada a questão suscitada sobre prosseguimento da execução pelo valor principal apurado pela Contadoria Judicial, excluindo honorários já pagos, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento com suprimento da omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido na extensão para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração com suprimento da omissão apontada.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contadoria Judicial, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos À Execução Honorários Advocatícios Coisa Julgada Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contadoria Judicial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a execução deve prosseguir pelo valor principal apurado pela Contadoria Judicial excluindo-se honorários já adimplidos em outra execução
  3. 3 presunção de veracidade e prestígio dos cálculos da Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não ter sido apreciada a questão suscitada sobre prosseguimento da execução pelo valor principal apurado pela Contadoria Judicial, excluindo honorários já pagos, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento com suprimento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido na extensão para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração com suprimento da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para que seja proferido novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada quanto à execução pelo valor principal apurado pela Contadoria Judicial, excluindo-se os honorários advocatícios já adimplidos em outra execução.