AREsp 1869628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da suficiência das provas para autorizar o alongamento da dívida rural, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência dos requisitos legais para a prorrogação, conforme registro probatório, razão pela qual o recurso não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em favor da CEF para R$ 1.000,00.

Parties
Embargante / Devedora: ARLETE KLOSTER NUNES; Embargada / Credora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em favor da CEF.
Legal Topics
Embargos À Execução, Alongamento De Dívida Rural, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Desvio De Finalidade
Processual Civil Crédito Rural Execução Embargos À Execução Alongamento De Dívida Rural Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Desvio De Finalidade

Case Brief

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Parties

ARLETE KLOSTER NUNES

Embargante / Devedora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Embargada / Credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da dívida por desvio de finalidade
  2. 2 pedido de prorrogação da cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária
  3. 3 preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da suficiência das provas para autorizar o alongamento da dívida rural, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência dos requisitos legais para a prorrogação, conforme registro probatório, razão pela qual o recurso não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em favor da CEF para R$ 1.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em favor da CEF.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial