REsp 1935537 - DECISAO

REsp 1935537 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento à parcela que pedia a limitação do valor da condenação/exclusão dos 28,86%, porquanto o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites da lide e a revisão de matéria fática/probatória é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7; manteve-se a solução que homologou os cálculos nos termos do acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios para 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União Federal; Embargado: exequente/embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; honorários advocatícios majorados para 15%.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Ultra Petita, Excesso De Execução, Contadoria Judicial, Reajustes Salariais
Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Ultra Petita Excesso De Execução +2 more

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Parties

União Federal

Recorrente

exequente/embargado

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão e fundamentação)
  2. 2 alegada decisão ultra petita (limitação do valor da condenação)
  3. 3 inclusão dos 28,86% na base de cálculo da liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento à parcela que pedia a limitação do valor da condenação/exclusão dos 28,86%, porquanto o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites da lide e a revisão de matéria fática/probatória é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7; manteve-se a solução que homologou os cálculos nos termos do acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios para 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; honorários advocatícios majorados para 15%.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 4%, perfazendo o percentual de 15%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.