AREsp 1857393 - DECISAO

AREsp 1857393 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relativas à ausência de assinatura de testemunhas e à matéria de mérito, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC/2015; verificou-se deficiência de fundamentação quanto ao argumento relativo ao art. 919, §1º (incidindo Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento do art. 227 CC/02 (incidindo Súmula 211/STJ), além de ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); por esses fundamentos conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando também o art. 932, IV, "a", CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: MARIA ESTER CAETANO ZANIN; Agravado: SANTO ZANIN NETO; Agravado: SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Bem De Família, Título Executivo, Provas Testemunhais, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processo Civil Execução Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Bem De Família Título Executivo Provas Testemunhais Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MARIA ESTER CAETANO ZANIN

Agravado

SANTO ZANIN NETO

Agravado

SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 alegada violação do art. 919, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relativas à ausência de assinatura de testemunhas e à matéria de mérito, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC/2015; verificou-se deficiência de fundamentação quanto ao argumento relativo ao art. 919, §1º (incidindo Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento do art. 227 CC/02 (incidindo Súmula 211/STJ), além de ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); por esses fundamentos conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando também o art. 932, IV, "a", CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial