REsp 1821959 - DECISAO

REsp 1821959 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido por entender o STJ que o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões trazidas: não houve omissão ou contradição no acórdão; a insolvência do cônjuge não torna o juízo incompetente quando a recorrente não foi declarada insolvente; o título executivo extrajudicial preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC/15 (assinatura do devedor e de duas testemunhas); a revogação da gratuidade da justiça foi justificada por ausência de prova da hipossuficiência; e matérias não prequestionadas ou que demandem reexame de fatos estão inadmissíveis na via especial.

Parties
Recorrente: IZOLDE WIEDEMANN SCHAEDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratuidade Da Justiça, Título Executivo Extrajudicial, Incompetência Do Juízo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos À Execução Gratuidade Da Justiça Título Executivo Extrajudicial Incompetência Do Juízo Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

IZOLDE WIEDEMANN SCHAEDLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (arts. 1.022 I e II do CPC)
  2. 2 revogação da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 validade de título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido por entender o STJ que o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões trazidas: não houve omissão ou contradição no acórdão; a insolvência do cônjuge não torna o juízo incompetente quando a recorrente não foi declarada insolvente; o título executivo extrajudicial preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC/15 (assinatura do devedor e de duas testemunhas); a revogação da gratuidade da justiça foi justificada por ausência de prova da hipossuficiência; e matérias não prequestionadas ou que demandem reexame de fatos estão inadmissíveis na via especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • majoro os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida de 15% para 16% sobre o proveito econômico buscado pelo exequente