REsp 1912833 - ACORDAO

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Mantida a sucumbência recíproca, porque o reconhecimento parcial do débito pelo credor ocorreu somente após a oposição dos embargos à execução, de modo que a falta de reconhecimento pelo credor deu causa ao ajuizamento dos embargos; nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da causalidade (art. 26 do CPC), a distribuição recíproca dos honorários é adequada, não havendo reexame fático possível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Sucumbência Recíproca, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Reexame Fático Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Sucumbência Recíproca Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Reexame Fático Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da sucumbência recíproca quando o credor reconhece parcialmente o débito após a oposição de embargos à execução
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade e do art. 26 do CPC na distribuição dos honorários de sucumbência
  3. 3 Limites do reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a sucumbência recíproca, porque o reconhecimento parcial do débito pelo credor ocorreu somente após a oposição dos embargos à execução, de modo que a falta de reconhecimento pelo credor deu causa ao ajuizamento dos embargos; nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da causalidade (art. 26 do CPC), a distribuição recíproca dos honorários é adequada, não havendo reexame fático possível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno